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Inventário. Apelação. Perda do prazo. Evidente má-fé

Tribunal: TJSC

Tema(s): Inventário Apelação Perda do prazo Evidente má-fé

Data de Publicação: 01/02/2017

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Alimentos. Necessidade de alimentos especiais. Direito constitucionalmente garantido

Tribunal: TJRS

Tema(s): Alimentos Necessidade de alimentos especiais Direito constitucionalmente garantido

Data de Publicação: 27/09/2015

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Ação de partilha de bens. Veículo adquirido onerosamente na constância da sociedade conjugal. Regime da comunhão parcial

Tribunal: TJSC

Tema(s): Ação de partilha de bens Veículo adquirido onerosamente na constância da sociedade conjugal Regime da comunhão parcial

Data de Publicação: 06/09/2013

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Agravo de Instrumento. Inventário. Testamento. Fideicomisso

Tribunal: TJRS

Tema(s): Agravo de Instrumento Inventário Testamento Fideicomisso

Data de Publicação: 21/06/2013

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